Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Art. 26-A
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26-A- A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação.
Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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