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Decreto 9.764, de 11/04/2019

Artigo 21


Capítulo V - FORMALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS
  • Termo de doação e termo de adesão firmado por pessoa física
Art. 21

- As doações de bens móveis por pessoa física, sem ônus ou encargos, aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão formalizadas por meio do termo de doação.

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