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Decreto 9.760, de 11/04/2019
Artigo 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.514/2008:
I - o parágrafo único do art. 140-A ;
II - os § 3º ao § 6º do art. 143;
III - o art. 144;
IV - os § 3º e § 9º do art. 146; e
V - os § 1º ao § 5º do art. 148.
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