Decreto 9.760, de 11/04/2019

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.514/2008:

I - o parágrafo único do art. 140-A ;

II - os § 3º ao § 6º do art. 143;

III - o art. 144;

IV - os § 3º e § 9º do art. 146; e

V - os § 1º ao § 5º do art. 148.