Legislação
Decreto 9.759, de 11/04/2019
Art. 11
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni