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Decreto 9.756, de 11/04/2019

Artigo 8º

Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Mauro Biancamano Guimarães - Floriano Peixoto Vieira Neto

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