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Decreto 9.751, de 10/04/2019

Artigo


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indefinido. Qualquer Parte pode denunciar o Acordo, por via diplomática, mediante notificação por escrito. Nesse caso, o presente Acordo permanecerá em vigor até o último dia do décimo segundo mês seguinte ao mês em que a denúncia foi notificada.

2. Se este Acordo for denunciado em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo, os direitos adquiridos quanto à elegibilidade ou ao pagamento de benefícios no âmbito do presente Acordo serão mantidos. As Partes devem tomar as medidas que tratam de direitos no processo de aquisição.

Em testemunho do que, as Partes devidamente representadas por suas autoridades, assinaram o presente Acordo.

Feito em Brasília, em 22/11/2012, em dois originais, nos idiomas português, coreano e inglês, sendo cada texto igualmente autêntico.

Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________
GARIBALDI ALVES FILHO - Ministro da Previdência Social
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA
______________________________
BON WOO KOO - Embaixador da República da Coreia em Brasília
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