Decreto 9.748, de 10/04/2019, art. 3


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Ernesto Henrique Fraga Araújo

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito um (1) ano após a data da notificação e não afetará as atividades que já estiverem em andamento no âmbito deste Acordo.

Feito em Brasília, em 8/02/2013, em dois exemplares originais, nos idiomas português, cingalês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANKA
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