Legislação

Decreto 9.747, de 10/04/2019

Artigo

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Ernesto Henrique Fraga Araújo

O término do presente Acordo não afetará os programas e projetos que estiverem sendo desenvolvidos no momento do ato, a menos que as Partes estipulem o contrário.

Firmado em Brasília, em 26/11/2004, em dois exemplares originais, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Caso haja controvérsias quanto à interpretação dos mesmos, prevalecerá a versão inglesa.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CELSO AMORIM - Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DO REINO DO MARROCOS
MOHAMED BENAISSA - Ministro de Assuntos Estrangeiros e da Cooperação
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total