Decreto 9.747, de 10/04/2019
Art. 0
(Vigência externa em 26/12/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26/11/2004.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência externa em 26/12/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26/11/2004.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos foi firmado em Brasília, em 26/11/2004;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 303, de 13/07/2006; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26/12/2013, nos termos de seu Artigo 8; Decreta:
@FIM =