Decreto 9.746, de 08/04/2019

Capítulo I - DA NATUREZA E DA COMPETêNCIA (Ir para)

- O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/1990, é vinculado ao Ministério da Economia. [[Lei 8.029/1990, art. 17.]]

Parágrafo único - O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo INSS.