Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 183


Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção VII - DO OUVIDOR
Seção VII - Do Ouvidor ()
Art. 183

- Ao Ouvidor incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo Ministério da Economia.

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo. Vigência em 07/11/2019)
  • Redação anterior : [Art. 183 - Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo Ministério da Economia.]
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