Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Art. 180

Seção IV - Dos Secretários Especiais ()
Art. 180

- Aos Secretários Especiais incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, editar atos normativos e administrativos de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno.