Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 179

Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção III - DO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Art. 179

- Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, e editar instruções, atos normativos e ordens de serviço na forma estabelecida pela Lei Complementar 73/1993.

Parágrafo único - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.

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