Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 178

Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção II - DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Art. 178

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

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