Legislação
Decreto 9.745, de 08/04/2019
Artigo 177
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I - DO CHEFE DE ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 177- Ao Chefe de Assessoria Especial incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
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