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Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 173


Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 173

- Ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.978, de 20/08/2019.

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo. Vigência em 07/11/2019)
  • Redação anterior : «Art. 173 - Ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.751, de 17/06/2003. »
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