Decreto 9.745, de 08/04/2019

- (Revogado pelo Decreto 10.761, de 02/08/2021).

Redação anterior (original): [Art. 170 - Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 7.998, de 11/01/1990.]