Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Art. 167

Art. 167

- (Revogado pelo Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 13. Vigência em 07/11/2019).

Redação anterior: [Art. 167 - Ao CPFGCE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 8.188, de 17/01/2014.]