Decreto 9.745, de 08/04/2019
Artigo 162
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 162- À Concar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 01/08/2008, que dispõe sobre a referida Comissão.
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