Legislação
Decreto 9.745, de 08/04/2019
Art. 162
Art. 162
- À Concar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 01/08/2008, que dispõe sobre a referida Comissão.
- À Concar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 01/08/2008, que dispõe sobre a referida Comissão.