Legislação
Decreto 9.745, de 08/04/2019
Art. 161
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 161- À Cofiex cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.075/2017, além de examinar e autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas.
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Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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