Decreto 9.745, de 08/04/2019

- (Revogado pelo Decreto 10.761, de 02/08/2021).

Redação anterior (original): [Art. 157 - Ao Conselho Nacional de Previdência cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 8.213/1991, art. 4º.]]]