Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 152

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 152

- Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura cabe exercer as competências estabelecidas no art. 156 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966. [[Decreto-lei 37/1966, art. 156.]]

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