Decreto 9.745, de 08/04/2019
Artigo 15
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Art. 15- A lotação e as atribuições dos servidores públicos da Corregedoria e das unidades correcionais do Ministério da Economia serão definidas em ato do Secretário-Executivo.
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