Legislação
Decreto 9.739, de 28/03/2019
Capítulo IV - DO CONCURSO PÚBLICO (Ir para)
- Validade do concurso público
- O concurso público terá a validade máxima de dois anos, contados da data de sua homologação.
§ 1º - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público.
§ 2º - A previsão a que se refere o § 1º depende de autorização do Ministro de Estado da Economia.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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