Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 40

Capítulo IV - DO CONCURSO PÚBLICO (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Prazo para limite para a abertura do concurso público
Art. 40

- Na autorização do Ministro de Estado da Economia para realização de concurso público ou na manifestação de que trata o § 3º do art. 20, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou a entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame. [[Decreto 9.739/2019, art. 20.]]

§ 1º - Para as instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o prazo de que trata o caput será contado a partir da data de publicação do ato do Ministro de Estado da Educação que realizar a distribuição das vagas autorizadas entre essas entidades.

§ 2º - Encerrado o prazo de que trata o caput sem a abertura de concurso público, a autorização concedida pelo Ministro de Estado da Economia ou a manifestação de que trata o § 3º do art. 20 ficará sem efeito. [[Decreto 9.739/2019, art. 20.]]

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