Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 38

  • Cobrança pela inscrição no concurso
Art. 38

- O valor cobrado a título de inscrição no concurso público será fixado em edital, considerados os custos estimados indispensáveis para a sua realização e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas, respeitado o disposto no Decreto 6.593, de 2/10/2008.