Decreto 9.739, de 28/03/2019, art. 30


Capítulo IV - DO CONCURSO PÚBLICO

  • Prova de títulos
Art. 30

- O concurso público será de provas ou de provas e títulos e poderá ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento para o caso específico.

Parágrafo único - Quando houver prova de títulos, ela será realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores, ressalvada disposição diversa em lei.

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