Legislação

Decreto 9.738, de 26/03/2019

Art.

Art. 1º

- O Decreto 6.605, de 14/10/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 6.605/2008, art. 2º - [...].
[...]
III - Secretaria de Governo da Presidência da República;
IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - Ministério da Economia;
VI - Ministério das Relações Exteriores; e
VII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
[...]» (NR)