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Decreto 9.736, de 25/03/2019

Artigo


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.075/2017:

I - as alíneas «a» a «d» do inciso II do caput do art. 6º; e [[Decreto 9.075/2017, art. 6º.]]

II - o inciso III do caput do art. 6º. [[Decreto 9.075/2017, art. 6º.]]

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