Legislação
Decreto 9.736, de 25/03/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.075/2017:
I - as alíneas [a] a [d] do inciso II do caput do art. 6º; e [[Decreto 9.075/2017, art. 6º.]]
II - o inciso III do caput do art. 6º. [[Decreto 9.075/2017, art. 6º.]]
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