Legislação

Decreto 9.735, de 21/03/2019

Art.

Art. 1º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.690, de 11/03/2016:

I - o inciso VII do caput do art. 3º; e [[Decreto 8.690/2016, art. 3º.]]

II - o inciso V do caput do art. 4º. [[Decreto 8.690/2016, art. 4º.]]