Legislação

Decreto 9.733, de 20/03/2019

Art.

DECRETO 9.733, DE 20 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 21-03-2019)

Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 7.880, de 28/12/2012, e do Decreto de 29/08/2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, Decreta: