Legislação

Decreto 9.730, de 15/03/2019

Art.

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor em 4/04/2019.

Brasília, 15/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXO(S) OMISSIS