Decreto 9.730, de 15/03/2019
Artigo 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 4/04/2019.
Brasília, 15/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
ANEXO(S) OMISSIS
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