Decreto 9.706, de 08/02/2019
Art. 0
Administrativo. Execução penal. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA: