Decreto 9.706, de 08/02/2019

Art. 0
Administrativo. Execução penal. Concede indulto humanitário e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Concede indulto humanitário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA: