Legislação
Decreto 9.706, de 08/02/2019
Art. 0º
Administrativo. Execução penal. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA:
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