Legislação
Decreto 9.704, de 08/02/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 7.168, de 5/05/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.168/2010, art. 142 - Todas as pessoas, antes de ingressarem em ARS, devem se submeter à inspeção de segurança, conforme PNAVSEC.
Parágrafo único - A inspeção de que trata o caput poderá ser substituída por outras medidas de segurança baseadas em avaliação de risco, que serão regulamentadas em ato da Anac, a ser expedido até 10/05/2019.] (NR)
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
Acesse aqui
Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP
Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
Acesse aqui
