Legislação
Decreto 9.697, de 31/01/2019
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 13- As requisições e os pedidos de cessão de pessoal para ter exercício na Vice-Presidência da República serão feitos pelo Vice-Presidente da República.
Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e por tempo indeterminado e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
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Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022
Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
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Modelo de Petição de Usucapião Urbano para Regularização de Imóvel
Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
Acesse aqui
