Decreto 9.696, de 30/01/2019

- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).

Redação anterior (original): [Art. 5º - O Anexo III ao Decreto 9.670, de 2/01/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]