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Decreto 9.695, de 30/01/2019

Artigo


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019).

  • Redação anterior : «Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 9.679/2019, passa a vigorar, a partir de 31/07/2019, com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.»
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