Decreto 9.695, de 30/01/2019

- (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019).

Redação anterior: [Art. 2º - O Decreto 9.679/2019, passa a vigorar acrescido do Anexo V, na forma do Anexo I a este Decreto.]