Decreto 9.681, de 03/01/2019

Art. 25
ARTIGO REVOGADO.
Seção IV - DOS óRGãOS COLEGIADOS(Ir para)
Art. 25

- Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.468, de 13/08/2018.