Decreto 9.679, de 02/01/2019
Art. 65
ARTIGO REVOGADO.
Art. 65 - À Subsecretaria de Administração Aduaneira compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira; e
II - gerenciar as atividades relativas às operações aéreas desenvolvidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.