Decreto 9.679, de 02/01/2019
Art. 45
ARTIGO REVOGADO.
Art. 45 - À Subsecretaria de Prêmios e Sorteios compete atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.