Legislação
Decreto 9.679, de 02/01/2019
Art. 165
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 165- Ao Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.811, de 21/06/2006.
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