Decreto 9.679, de 02/01/2019
- Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 6.634, de 5/11/2008.
- Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 6.634, de 5/11/2008.