Decreto 9.679, de 02/01/2019

Art. 140
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DOS óRGãOS COLEGIADOS(Ir para)
Art. 140

- Ao Conselho Monetário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e na legislação aplicável.