Decreto 9.679, de 02/01/2019

- Ao Departamento de Serviços Públicos Digitais compete:

I - definir políticas e diretrizes para a expansão da oferta de serviços públicos digitais em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - propor prioridades e prazos para a implementação de serviços públicos digitais;

III - ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com objetivo de elevar a eficiência na prestação dos serviços públicos;

IV - propor soluções que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais; e

V - promover e implementar plataformas de serviços públicos digitais.