Legislação
Decreto 9.677, de 02/01/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 14- Ao Departamento de Planejamento Estratégico compete:
I - avaliar o cenário estratégico do desenvolvimento de ciência e tecnologia no Brasil e no exterior, visando a apoiar a tomada de decisões e o gerenciamento de riscos no planejamento das atividades do Ministério;
II - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Pública Federal, políticas, programas e planos estratégicos relacionados à ciência, tecnologia, inovação e comunicações, compatibilizando as diretrizes estratégicas do Ministério aos instrumentos de planejamento, de avaliação de desempenho institucional e de gestão de riscos corporativo; e
III - avaliar a viabilidade de projetos de tecnologia apresentados ao Ministério.
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Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.
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Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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