Legislação

Decreto 9.675, de 02/01/2019

Art. 23

Capítulo III - DAS COMPETêNCIAS DOS óRGãOS
Seção II - DOS óRGãOS ESPECíFICOS SINGULARES
Art. 23

- Ao Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica compete:

I - identificar e propor alternativas de fontes de energia elétrica para ampliar os benefícios sociais da universalização do acesso e do uso da energia elétrica;

II - coordenar, implementar e monitorar as ações decorrentes de políticas sociais e de universalização do acesso e do uso da energia elétrica;

III - apoiar e orientar programas e projetos de políticas sociais de energia elétrica;

IV - apoiar e orientar programas para uso racional, seguro, eficiente e produtivo da energia elétrica, no âmbito da universalização do acesso e do uso da energia elétrica;

V - propor, implementar, coordenar, monitorar e apoiar medidas para universalizar o acesso e o uso da energia elétrica;

VI - apoiar a integração de políticas associadas à energia elétrica no meio rural;

VII - apoiar a universalização do acesso e do uso da energia elétrica nas regiões remotas dos sistemas isolados;

VIII - estabelecer ações visando à melhoria dos atendimentos de energia elétrica relacionados com as atividades produtivas e coletivas no meio rural; e

IX - participar da elaboração e da gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Processo Civil Previdenciário à Luz do CPC
Direito em teses

NÃO EXISTE CONCORRÊNCIA PARA QUEM SABE FUNDAMENTAR BEM SEUS ARGUMENTOS

O Processo Civil clássico nem sempre traz as respostas suficientes para a ótima condução do processo judicial previdenciário. Nesse medida, faz-se necessário um estudo especializado do processo civil à luz da doutrina e da jurisprudência previdenciária.

Esse curso mudará sua forma de condução dos processos, trará uma argumentação sólida e bem embasada para as mais variadas questões processuais que se colocam em nossa rotina diária.

O curso surpreenderá pela consistência argumentativa e pela abrangência do conteúdo. Não é apenas um curso de dicas práticas, é estudo aprofundados em 12 módulos, com análise doutrinária e jurisprudencial de cada questão. Todos os temas tratados de forma simplificada e didática, com aulas em vídeos curtos de no máximo meia hora.

Com certeza esse curso será uma ferramenta indispensável à prática judicial trazendo ao aluno uma visão abrangente sobre a dinâmica processual, o que lhe trará não só mais assertividade, como maior segurança em sua rotina de trabalho.

Por isso o curso está denominado como definitivo! Sim, um curso que trará as premissas necessárias para a compreensão do Direito Previdenciário e para a aplicabilidade dos institutos processuais.

Mais Detalhes Compre agora