Legislação

Decreto 9.674, de 02/01/2019

Art. 87

Capítulo III - DAS COMPETêNCIAS DOS óRGãOS
Seção II - DOS óRGãOS ESPECíFICOS SINGULARES
Art. 87

- Ao Departamento de Fomento Indireto compete:

I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas a recepção, análise, admissibilidade, acompanhamento, controle, fiscalização, avaliação e prestação de contas de projetos culturais de incentivos fiscais;

II - autorizar, acompanhar e controlar a execução financeira de projetos culturais de incentivos fiscais aprovados;

III - acompanhar o processo de abertura de contas correntes, controlar saldos e realizar as transferências de recursos de projetos culturais de incentivos fiscais;

IV - acompanhar a execução dos programas e dos projetos culturais de incentivos fiscais aprovados;

V - elaborar e divulgar relatórios de avaliação dos resultados dos projetos culturais de incentivos fiscais;

VI - planejar, coordenar e acompanhar, técnica e administrativamente, os trabalhos da CNIC;

VII - elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos processos seletivos dos programas e dos projetos incentivados; e

VIII - planejar, coordenar e acompanhar ações implementadas para atender os proponentes de projetos incentivados.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Como Passar na 2ª Fase da OAB Sem Cursinho
Andrezza

O E-Book contempla um metódo que irá pontecializar suas chances de ser aprovado na 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados (Prática Trabalhista), sem necessitar de fazer cursinho preparatório. Não é um curso, mas sim um roteiro para pontecializar sua preparação.
Nele você encontrará:
dicas de como realizar uma preparação efetiva;
a Fórmula do Sucesso (peças e questões dissertativas);
indicação de Vade Mecum + marcações, indicação de vídeos aulas + conteúdos;
resumo sobre o edital (atualizado);
estatísticas de peças e conteúdos recorrentes da prova; dicas para conciliar sua rotina de estudo;
planner diário; planner semanal;
cronograma indicado e cronograma personalizável.

Mais Detalhes Compre agora