Legislação

Decreto 9.674, de 02/01/2019

Art. 45

Capítulo III - DAS COMPETêNCIAS DOS óRGãOS
Seção II - DOS óRGãOS ESPECíFICOS SINGULARES
Art. 45

- Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS compete:

I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social;

II - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei 12.101, de 27/11/2009;

III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS;

IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e

V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, de que trata o art. 141, § 2º, do Decreto 6.759, de 5/02/2009.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Como Passar na 2ª Fase da OAB Sem Cursinho
Andrezza

O E-Book contempla um metódo que irá pontecializar suas chances de ser aprovado na 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados (Prática Trabalhista), sem necessitar de fazer cursinho preparatório. Não é um curso, mas sim um roteiro para pontecializar sua preparação.
Nele você encontrará:
dicas de como realizar uma preparação efetiva;
a Fórmula do Sucesso (peças e questões dissertativas);
indicação de Vade Mecum + marcações, indicação de vídeos aulas + conteúdos;
resumo sobre o edital (atualizado);
estatísticas de peças e conteúdos recorrentes da prova; dicas para conciliar sua rotina de estudo;
planner diário; planner semanal;
cronograma indicado e cronograma personalizável.

Mais Detalhes Compre agora