Decreto 9.672, de 02/01/2019

- Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe exercer as competências estabelecidas no § 1 º do art. 5 º da Lei n º 12.114, de 9/12/2009, e no art. 9 º do Decreto 7.343, de 26/10/2010.